Regime de proteção da lei o mesmo dos direitos autorais
A tutela de direitos tem prazo de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte a publicação ou criação do software.
O autor do software tem direitos assegurados pela lei independente de registro do software
A lei assegura os mesmos direitos aos softwares de estrangeiros
O autor de software pode solicitar o registro de seu programa no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
para o registro é necessário: os dados do autor, a descrição do programa e os códigos fonte do programa.
Os softwares desenvolvidos por programador contratado em uma empresa de desenvolvimento pertencem à empresa e não ao programador.
O direito sobre as cópias de programas, devidamente autorizadas pelo titular criador do programa, pertencerá ao criador das cópias.
O QUE NÃO CONSTITUI OFENSA A LEI DO SOFTWARE
1. A reprodução de uma única cópia de software adquirido de forma legal não fere a lei do software, desde que a cópia seja para servir de Backup.
2. A citação para fins didáticos, citado o autor.
3. A semelhança entre um programa e outro já existente, quando por suas características funcionais.
4. A integração do software a um outro programa desde que para uso exclusivo do promovedor.
ALGUMAS GARANTIAS QUE A LEI GARANTE AOS USUÁRIOS DE SOFTWARE
O prazo de validade da versão comercializada deve constar no contrato de licença, na nota fiscal ou na embalagem de forma legível.
Quem comercializa programa de computador é obrigado, durante o prazo de validade da versão do software comercializada, a prestação de serviços técnicos de suporte.
O suporte técnico é obrigatório mesmo com a descontinuação da versão do software, caso isto ocorra dentro do prazo de validade da versão comercializada.
COMO SE DÁ O USO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
O documento legalmente reconhecido que autoriza o uso do programa de computador é o contrato de licença entre o comprador e o vendedor, porém caso este não exista a lei estipula que a nota fiscal de compra também serve como comprovante da licença de uso.
No caso de transferência de tecnologia de programa de computador o INPI é o órgão responsável por intermediar a transferência.
OS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI DO SOFTWARE
o único crime previsto na lei é o de violação dos direitos de autor de programa de computador, punido com detenção de 6 meses a 2 anos ou multa, porém ele pode ter sua pena aumentada caso a violação seja a reprodução do programa, no todo ou em parte, para fins de comércio sem a autorização do autor. Neste caso a pena é de 1 a 4 anos de cadeia.
Na prática a lei só é rígida para quem viola os direitos do autor do programa para fins de comércio.
